REsp 2109138 - DECISAO

REsp 2109138 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, segundo a qual, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91), cabe ao Estado o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS, admitindo-se a restituição nos próprios autos.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Periciais, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj, Execução Nos Próprios Autos
Processual Civil Previdenciário Gratuidade De Justiça Honorários Periciais Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj Execução Nos Próprios Autos

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Possibilidade de cobrança/restituição dos honorários periciais nos próprios autos
  3. 3 Interpretação do art. 8º, §2º, da Lei 8.620/93 em conjunto com o art.129, par.único, da Lei 8.213/91 e dispositivos do CPC/2015 (arts. 82, §2º; 515, I; 927, III)

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, segundo a qual, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91), cabe ao Estado o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS, admitindo-se a restituição nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Dar provimento ao recurso especial