AREsp 2493123 - DECISAO

AREsp 2493123 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem sobre a inaplicabilidade da gratuidade de justiça às partes assentou-se em elementos fático-probatórios (extratos bancários que demonstraram movimentações relevantes) cuja reanálise não é possível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ; não houve prova de que a pessoa jurídica se encontrava em situação de efetiva impossibilidade de arcar com custas, e a declaração de hipossuficiência da pessoa física foi contrariada por elementos constantes dos autos.

Parties
Agravante: ELZA MARIA DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Assistência Judiciária Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELZA MARIA DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica condicionada à demonstração de insuficiência econômica
  2. 2 suficiência da declaração de hipossuficiência da pessoa física para concessão da justiça gratuita
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem sobre a inaplicabilidade da gratuidade de justiça às partes assentou-se em elementos fático-probatórios (extratos bancários que demonstraram movimentações relevantes) cuja reanálise não é possível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ; não houve prova de que a pessoa jurídica se encontrava em situação de efetiva impossibilidade de arcar com custas, e a declaração de hipossuficiência da pessoa física foi contrariada por elementos constantes dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.