AREsp 2447120 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve omissão no acórdão recorrido quanto à fundamentação da gratuidade de justiça e pela inadmissibilidade do recurso especial interposto, ante a ausência de indicação do dispositivo federal para sustentar divergência jurisprudencial, conforme Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal registrou que a gratuidade processual não se submete à preclusão e que embargos de declaração não eram meio adequado para revogar o benefício.

Parties
Agravante: Gentil Domingues dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preclusão, Omissão Em Acórdão, Recurso Especial Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Preclusão Omissão Em Acórdão Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Gentil Domingues dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à fundamentação da concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Se o pedido de gratuidade de justiça se submete ao instituto da preclusão
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo federal para fins de divergência (alínea c do art.105 CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve omissão no acórdão recorrido quanto à fundamentação da gratuidade de justiça e pela inadmissibilidade do recurso especial interposto, ante a ausência de indicação do dispositivo federal para sustentar divergência jurisprudencial, conforme Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal registrou que a gratuidade processual não se submete à preclusão e que embargos de declaração não eram meio adequado para revogar o benefício.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.