AREsp 2457540 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o recurso especial não foi instruído com a guia de custas nem com prova da gratuidade no ato da interposição, nem foi regularizada a representação no prazo após intimação, implicando deserção e preclusão; e a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º do CPC não se aplica ao STJ, de modo que a juntada tardia de documentos nos embargos não é admitida.

Parties
Embargante: JOAO FERREIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; não conhecido da petição de fls. 201/202 por preclusão consumativa.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção, Preclusão, Custas Processuais, Procuração, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Processo Civil Gratuidade De Justiça Deserção Preclusão Custas Processuais Procuração Embargos De Declaração

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Parties

JOAO FERREIRA DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser recebidos com efeito modificativo
  2. 2 Se a concessão de gratuidade de justiça nos autos de origem dispensa a comprovação no STJ conforme art. 1.017, § 5º do CPC
  3. 3 Se a falta de guia de custas e de comprovação da gratuidade no ato da interposição acarreta deserção

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o recurso especial não foi instruído com a guia de custas nem com prova da gratuidade no ato da interposição, nem foi regularizada a representação no prazo após intimação, implicando deserção e preclusão; e a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º do CPC não se aplica ao STJ, de modo que a juntada tardia de documentos nos embargos não é admitida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; não conhecido da petição de fls. 201/202 por preclusão consumativa.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)