AREsp 2497008 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial: a alegação de violação de lei federal foi formulada genericamente, atraindo a Súmula 284/STF; e a discussão sobre a concessão da gratuidade de justiça dependeria de reexame do acervo fático-probatório (balancetes), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a agravante não comprovou incapacidade financeira e que a gratuidade, se concedida, teria efeitos ex nunc, sem suspender a exigibilidade dos honorários.

Parties
Agravante: A C COUROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recuperação Judicial, Honorários Sucumbenciais, Custas Processuais, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
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Parties

A C COUROS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 98 do CPC
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica em recuperação judicial
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial: a alegação de violação de lei federal foi formulada genericamente, atraindo a Súmula 284/STF; e a discussão sobre a concessão da gratuidade de justiça dependeria de reexame do acervo fático-probatório (balancetes), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a agravante não comprovou incapacidade financeira e que a gratuidade, se concedida, teria efeitos ex nunc, sem suspender a exigibilidade dos honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.