AREsp 2494963 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame de matéria fático-probatória (comprovação documental da hipossuficiência), vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ e da jurisprudência citada; além disso, o tribunal de origem registrou ausência de documentos que comprovassem renda ou patrimônio e mencionou o valor relevante do contrato (R$ 362.505,98) como elemento que corrobora o indeferimento da gratuidade.

Parties
Agravantes: RODRIGO LOPEZ ZARAMELLA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

RODRIGO LOPEZ ZARAMELLA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da gratuidade de justiça às partes (incluindo pessoa jurídica) mediante comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Inadmissibilidade, em sede de recurso especial, do reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame de matéria fático-probatória (comprovação documental da hipossuficiência), vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ e da jurisprudência citada; além disso, o tribunal de origem registrou ausência de documentos que comprovassem renda ou patrimônio e mencionou o valor relevante do contrato (R$ 362.505,98) como elemento que corrobora o indeferimento da gratuidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.