AREsp 2496508 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise requerida demandaria reexame de provas e do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e também pelo não atendimento ao requisito do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, impedindo a admissão do recurso especial.
- Parties
- Agravante: DANIEL ANDREAS BETULIUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Adjudicação Compulsória, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
DANIEL ANDREAS BETULIUS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 concessão e revogação da gratuidade de justiça com base nos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC
- 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
- 3 comprovação do dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise requerida demandaria reexame de provas e do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e também pelo não atendimento ao requisito do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, impedindo a admissão do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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