AREsp 2478443 - DECISAO

AREsp 2478443 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, fundamento em que o STJ consolidou que a isenção do art. 18 da Lei 7.347/85 limita-se à fase de conhecimento e que a falta de documentação de recolhimento de custas no recurso especial acarreta deserção; o pedido de gratuidade formulado tardiamente não retroage para sanar a deserção, razão pela qual não se conheceu do recurso e não há vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E AUTARQUICOSDE ITANHAEM E MONGAGUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; mantida a deserção do recurso especial; não conhecido da petição de fls. 707/710 por preclusão consumativa.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Deserção, Isenção Art. 18 Da Lei 7.347/85
Direito Processual Civil Ação Civil Pública Gratuidade De Justiça Custas Processuais Deserção Isenção Art. 18 Da Lei 7.347/85

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E AUTARQUICOSDE ITANHAEM E MONGAGUA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da isenção do art. 18 da Lei n. 7.347/85 às custas em grau recursal
  2. 2 possibilidade de sanar deserção mediante concessão tardia de gratuidade de justiça
  3. 3 exigência de guias e comprovantes de recolhimento das custas para os recursos dirigidos ao STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, fundamento em que o STJ consolidou que a isenção do art. 18 da Lei 7.347/85 limita-se à fase de conhecimento e que a falta de documentação de recolhimento de custas no recurso especial acarreta deserção; o pedido de gratuidade formulado tardiamente não retroage para sanar a deserção, razão pela qual não se conheceu do recurso e não há vício sanável por embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; mantida a deserção do recurso especial; não conhecido da petição de fls. 707/710 por preclusão consumativa.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)