AREsp 2486625 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem justificadamente indeferiu a gratuidade de justiça diante de elementos que abalam a declaração de hipossuficiência (salário, imóvel, consumo em cartão e custo de tratamento), e eventual provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: ELIZANDRA CABRAL TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELIZANDRA CABRAL TEIXEIRA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça diante de declaração de hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de o juiz averiguar e afastar a presunção de hipossuficiência
  3. 3 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem justificadamente indeferiu a gratuidade de justiça diante de elementos que abalam a declaração de hipossuficiência (salário, imóvel, consumo em cartão e custo de tratamento), e eventual provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.