AREsp 2446781 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, não se demonstrando prejuízo decorrente de suposta violação ao contraditório (aplicação do princípio pas de nullité sans grief), sendo incabível o exame de matéria constitucional no recurso especial; aplicaram-se art. 932 do CPC/2015 cumulada com Súmula 568/STJ e Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ALFREDO PEREIRA LOURENÇO; Agravante: ADRIANA PEÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Juízo De Admissibilidade (agravo Visando Destrancar Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Contraditório, Nulidade Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmulas Do Stj/ STF, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Contraditório Nulidade Processual Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmulas Do Stj/ STF +1 more

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Parties

ALFREDO PEREIRA LOURENÇO

Agravante

ADRIANA PEÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Juízo De Admissibilidade (agravo Visando Destrancar Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão incidental da gratuidade de justiça sem prévio contraditório
  2. 2 existência de nulidade processual por suposto cerceamento de defesa
  3. 3 preclusão quanto ao pedido de gratuidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, não se demonstrando prejuízo decorrente de suposta violação ao contraditório (aplicação do princípio pas de nullité sans grief), sendo incabível o exame de matéria constitucional no recurso especial; aplicaram-se art. 932 do CPC/2015 cumulada com Súmula 568/STJ e Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • De plano, não conheço do recurso especial.