AREsp 2504964 - DECISAO

AREsp 2504964 - DECISAO

Como os autos contêm elementos que infirmam a alegada hipossuficiência (documentos que evidenciam considerável patrimônio dos agravantes) e o reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, manteve-se o indeferimento da gratuidade de justiça e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MAURO AFONSO SOARES; Agravante: RENATA RODRIGUES DE OLIVEIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Conheço Do Agravo Para De Plano Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para de plano negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAURO AFONSO SOARES

Agravante

RENATA RODRIGUES DE OLIVEIRA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Conheço Do Agravo Para De Plano Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça a pessoas físicas e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Caráter relativo da presunção de pobreza prevista em lei
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Como os autos contêm elementos que infirmam a alegada hipossuficiência (documentos que evidenciam considerável patrimônio dos agravantes) e o reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, manteve-se o indeferimento da gratuidade de justiça e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para de plano negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.