AREsp 2479828 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente a concessão da gratuidade da justiça com base em documentos que demonstravam endividamento e restrições creditícias da beneficiária; a revisão exigida implicaria reexame de prova e fatos, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Negativa De Prestação Jurisdicional, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Negativa De Prestação Jurisdicional Hipossuficiência Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/15 (alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão)
  2. 2 concessão da gratuidade da justiça e comprovação de hipossuficiência
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente a concessão da gratuidade da justiça com base em documentos que demonstravam endividamento e restrições creditícias da beneficiária; a revisão exigida implicaria reexame de prova e fatos, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, haja vista que, na origem, foi interposto agravo de instrumento.