AREsp 2475505 - DECISAO

AREsp 2475505 - DECISAO

O Tribunal manteve o indeferimento da gratuidade de justiça por estar fundamentado nas provas constantes dos autos (bens e direitos e movimentações bancárias que afastam a hipossuficiência alegada). A alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: P C FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Preparo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Preparo Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

P C FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 comprovação da hipossuficiência
  3. 3 possibilidade de indeferimento por prova em sentido contrário

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o indeferimento da gratuidade de justiça por estar fundamentado nas provas constantes dos autos (bens e direitos e movimentações bancárias que afastam a hipossuficiência alegada). A alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.