AREsp 2475676 - DECISAO

AREsp 2475676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou o indeferimento da gratuidade com análise concreta das provas (contracheque indicando renda bruta de R$11.724,33 e ausência de gastos extraordinários que demonstrassem incapacidade), conclusão que não pode ser reformada em recurso especial por exigência da Súmula 7/STJ; assim, não restou demonstrada a hipossuficiência para concessão da gratuidade, nos termos do art. 99, §2º do CPC/2015.

Parties
Agravante: Autora/Exequente; Executada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Ação De Execução Individual De Sentença / Agravo Interno Contra Decisão Que Indeferiu Pedido De Gratuidade E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Autora/Exequente

Agravante

Fazenda Pública

Executada

Procedural Posture

Ação De Execução Individual De Sentença / Agravo Interno Contra Decisão Que Indeferiu Pedido De Gratuidade E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça e prova da hipossuficiência (presunção juris tantum)
  2. 2 Possibilidade de ilidir a declaração de pobreza por prova em sentido contrário
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou o indeferimento da gratuidade com análise concreta das provas (contracheque indicando renda bruta de R$11.724,33 e ausência de gastos extraordinários que demonstrassem incapacidade), conclusão que não pode ser reformada em recurso especial por exigência da Súmula 7/STJ; assim, não restou demonstrada a hipossuficiência para concessão da gratuidade, nos termos do art. 99, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interno
  • Não conheço do recurso especial