AREsp 2484383 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: aplicam-se as regras do CPC/2015; o pedido de gratuidade não foi comprovado e a parte, ao efetuar recolhimento simples, renunciou à pretensão de gratuidade, ficando sujeita ao recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, §4º, do CPC; tendo sido oportunizada a complementação e não tendo sido esta realizada, foi correta a decisão de não conhecer do recurso por deserção.

Parties
Embargante: ENIO BIANCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Temporalidade Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Deserção Temporalidade Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ENIO BIANCHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de complementação simples do preparo após interposição do recurso
  3. 3 efeito do pagamento parcial das custas sobre o pedido de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: aplicam-se as regras do CPC/2015; o pedido de gratuidade não foi comprovado e a parte, ao efetuar recolhimento simples, renunciou à pretensão de gratuidade, ficando sujeita ao recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, §4º, do CPC; tendo sido oportunizada a complementação e não tendo sido esta realizada, foi correta a decisão de não conhecer do recurso por deserção.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por ser manifestamente protelatório (art. 1.026, § 2º, do CPC)