EAREsp 2195783 - DECISAO

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Não conheço dos embargos de declaração porque o despacho de regularização é irrecorrível e os embargos são manifestamente incabíveis; ademais, os embargos de divergência não foram regularizados temporamente por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, e o pagamento do preparo por terceiro afasta a presunção de hipossuficiência, caracterizando renúncia à isenção, razão pela qual os embargos de divergência também não são conhecidos.

Parties
Embargante: LUCIANO TANZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Embargos De Declaração Opostos Contra Despacho De Regularização
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração, bem como dos embargos de divergência.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Intimação, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Regularização De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Intimação Embargos De Declaração Embargos De Divergência +1 more

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Parties

LUCIANO TANZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Embargos De Declaração Opostos Contra Despacho De Regularização

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de restituição das custas pelo escritório representante
  2. 2 necessidade de recolhimento da guia de custas e respectivo comprovante no momento da interposição do recurso
  3. 3 efeito do pagamento do preparo pelo escritório sobre a presunção de hipossuficiência e renúncia à isenção

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque o despacho de regularização é irrecorrível e os embargos são manifestamente incabíveis; ademais, os embargos de divergência não foram regularizados temporamente por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, e o pagamento do preparo por terceiro afasta a presunção de hipossuficiência, caracterizando renúncia à isenção, razão pela qual os embargos de divergência também não são conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração, bem como dos embargos de divergência.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Não conheço dos embargos de divergência.