AREsp 2444175 - ACORDAO

AREsp 2444175 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a revisão pretendida exigiria o reexame do acervo fático-probatório sobre a condição econômica da parte — medida vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ — razão pela qual manteve-se a decisão que revogou a gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: DIRCE MARIA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Revogação De Benefício, Reexame De Provas Vedado
Processual Civil Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Revogação De Benefício Reexame De Provas Vedado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIRCE MARIA PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre pedido que exige reexame de matéria fático-probatória acerca da condição econômica da parte
  2. 2 Manutenção de decisão de revogação da gratuidade de justiça por prova em sentido contrário à declaração de hipossuficiência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão pretendida exigiria o reexame do acervo fático-probatório sobre a condição econômica da parte — medida vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ — razão pela qual manteve-se a decisão que revogou a gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que revogou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.