AREsp 2478692 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do indeferimento da gratuidade exigiria novo exame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo oportuno manter o entendimento do juízo de origem quanto à insuficiência de prova da hipossuficiência e à possibilidade de parcelamento conforme art. 98, §6º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DANIELA JORGE CRISTO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Comprovação De Hipossuficiência, Parcelamento De Custas (art. 98, §6º, Cpc/2015), Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Gratuita Comprovação De Hipossuficiência Parcelamento De Custas (art. 98, §6º, Cpc/2015) Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

DANIELA JORGE CRISTO E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão e indeferimento da gratuidade de justiça
  2. 2 dispensa de comprovação inicial vs. possibilidade de indeferimento diante de elementos dos autos
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do indeferimento da gratuidade exigiria novo exame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo oportuno manter o entendimento do juízo de origem quanto à insuficiência de prova da hipossuficiência e à possibilidade de parcelamento conforme art. 98, §6º, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.