AREsp 2416029 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: VITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula N.º 7 Do STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Gratuidade De Justiça Súmula N.º 7 Do STJ Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

VITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 preservação da decisão que indeferiu gratuidade de justiça
  2. 2 incidência da Súmula n.º 7 do STJ que veda reexame de provas
  3. 3 possibilidade de alteração da decisão somente mediante reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a gratuidade de justiça