AREsp 2500180 - DECISAO

AREsp 2500180 - DECISAO

O Tribunal a quo fundamentou a decisão na ausência de prova concreta da impossibilidade de arcar com as custas, não havendo omissão a ser sanada; a tentativa de reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: REDE HORT MAIS HORTIFRUTI LTDA E OUTROS (REDE HORT e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE o recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo E Custas Processuais, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc), Súmula 7/stj, Capacidade Econômica
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo E Custas Processuais Omissão (art. 1.022 Do Ncpc) Súmula 7/stj Capacidade Econômica

Case Brief

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Parties

REDE HORT MAIS HORTIFRUTI LTDA E OUTROS (REDE HORT e outros)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 pedido de concessão de justiça gratuita por pessoa jurídica com base nos arts. 98 e 99, § 2º do NCPC e alegada incapacidade de arcar com custas

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo fundamentou a decisão na ausência de prova concreta da impossibilidade de arcar com as custas, não havendo omissão a ser sanada; a tentativa de reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE o recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.