AREsp 2504315 - DECISAO

AREsp 2504315 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado em razão da ausência de recolhimento das custas do STJ após indeferimento da gratuidade de justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando existente fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JEANE DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

JEANE DA SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Inobservância do preparo do recurso especial e aplicação da deserção
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado em razão da ausência de recolhimento das custas do STJ após indeferimento da gratuidade de justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando existente fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.