AREsp 2496799 - DECISAO

AREsp 2496799 - DECISAO

O Tribunal confirmou o indeferimento da gratuidade de justiça porque o agravante não comprovou situação de hipossuficiência: os documentos juntados (contracheque, declaração de imposto de renda e declaração de bens) demonstraram rendimentos e patrimônio compatíveis com a impossibilidade de concessão do benefício; além disso, o STJ não pode proceder ao reexame fático-probatório (Súmula 7), e questões não prequestionadas na instância de origem não podem ser conhecidas no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Indenizatória Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo Quanto À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Reexame De Provas (súmula 7 Stj) Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Indenizatória Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo Quanto À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo)

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça e requisitos de hipossuficiência
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ
  3. 3 obrigação de fundamentação do julgador (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou o indeferimento da gratuidade de justiça porque o agravante não comprovou situação de hipossuficiência: os documentos juntados (contracheque, declaração de imposto de renda e declaração de bens) demonstraram rendimentos e patrimônio compatíveis com a impossibilidade de concessão do benefício; além disso, o STJ não pode proceder ao reexame fático-probatório (Súmula 7), e questões não prequestionadas na instância de origem não podem ser conhecidas no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se