AREsp 2537327 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado deserto por não ter sido devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento) e por não ter havido regularização após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ; por isso, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios já fixados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ABEL MENEZES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 187 Do STJ
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Custas Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

ABEL MENEZES DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo do recurso especial por não recolhimento das custas devidas ao STJ
  2. 2 Comprovação de hipossuficiência e pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 Intimação para regularização do preparo e ausência de regularização

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deserto por não ter sido devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento) e por não ter havido regularização após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ; por isso, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios já fixados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.