AREsp 2417461 - ACORDAO

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Havendo impugnação integral dos fundamentos da decisão de admissibilidade, e constatando-se que o Tribunal de origem revogou a gratuidade com base apenas na falta de comprovação da hipossuficiência, contrariando a presunção legal do art. 99, § 3º, do CPC, deve o STJ conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a gratuidade de justiça e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.

Parties
Agravante/recorrente: JARBAS DA SILVA MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial provido; concedida a gratuidade de justiça; autos retornam à origem para regular processamento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Presunção Juris Tantum, Limites Da Reavaliação Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Constitucional (tutela Jurisdicional) Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Presunção Juris Tantum Limites Da Reavaliação Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

JARBAS DA SILVA MORAIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da gratuidade de justiça baseada apenas na ausência de comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (óbitos pelas Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Aplicação da presunção legal de insuficiência do art. 99, § 3º, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo impugnação integral dos fundamentos da decisão de admissibilidade, e constatando-se que o Tribunal de origem revogou a gratuidade com base apenas na falta de comprovação da hipossuficiência, contrariando a presunção legal do art. 99, § 3º, do CPC, deve o STJ conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a gratuidade de justiça e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial provido; concedida a gratuidade de justiça; autos retornam à origem para regular processamento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo em recurso especial