AREsp 2511088 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi preparado devida e oportunamente: houve renúncia à gratuidade com recolhimento simples das custas (sem observância do art. 1.007, §4º do CPC) e irregularidade no preparo não sanada, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ.
- Parties
- Agravante: TIAGO GONÇALVES DE MELO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Preparo, Custas Processuais, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
TIAGO GONÇALVES DE MELO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 valoração da renúncia à gratuidade e exigência de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC
- 2 regularidade do preparo e possibilidade de saneamento
- 3 incidência da Súmula 187 do STJ por ausência de preparo oportuno
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi preparado devida e oportunamente: houve renúncia à gratuidade com recolhimento simples das custas (sem observância do art. 1.007, §4º do CPC) e irregularidade no preparo não sanada, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment