AREsp 2505543 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), a matéria relativa à gratuidade de justiça estava preclusa e a análise demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ), além de não haver cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Recorrente: CARLOS WAGNER FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Recurso Especial Preclusão Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284 STF +1 more

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Parties

CARLOS WAGNER FERREIRA DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 indeferimento da gratuidade de justiça e necessidade de comprovação nos termos do art. 99, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), a matéria relativa à gratuidade de justiça estava preclusa e a análise demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ), além de não haver cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.