AREsp 2449685 - DECISAO

AREsp 2449685 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula nº 83/STJ), hipótese em que o art. 932, inciso III, do CPC/2015 autoriza o relator a não conhecer do recurso; adotou-se a jurisprudência citada e, por fim, decidiu-se não majorar honorários sucumbenciais por não terem sido arbitrados na origem.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 83/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 concessão da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula nº 83/STJ), hipótese em que o art. 932, inciso III, do CPC/2015 autoriza o relator a não conhecer do recurso; adotou-se a jurisprudência citada e, por fim, decidiu-se não majorar honorários sucumbenciais por não terem sido arbitrados na origem.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.