AREsp 2396772 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão sobre a necessidade de motivação para indeferimento da gratuidade de justiça não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, não tendo sido sequer suscitada em embargos declaratórios, pelo que incide a Súmula nº 282/STF e o recurso é inadmissível quanto às alíneas do art. 105, III, da CF/88, inclusive quanto à alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: DIOCESE DE JABUTICABAL; Agravante: JAIME GOMBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual, Voto Do Ministro Relator)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Gratuidade De Justiça Prequestionamento Súmula 282/stf Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DIOCESE DE JABUTICABAL

Agravante

JAIME GOMBIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual, Voto Do Ministro Relator)

Legal Issues

  1. 1 indefirimento da gratuidade de justiça e necessidade de motivação
  2. 2 prequestionamento de matéria federal
  3. 3 incidência da Súmula nº 282/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão sobre a necessidade de motivação para indeferimento da gratuidade de justiça não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, não tendo sido sequer suscitada em embargos declaratórios, pelo que incide a Súmula nº 282/STF e o recurso é inadmissível quanto às alíneas do art. 105, III, da CF/88, inclusive quanto à alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.