AREsp 2485525 - DECISAO

AREsp 2485525 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem está suficientemente fundamentado e que os autos não demonstram hipossuficiência dos recorrentes, de modo que a concessão da gratuidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu do agravo e, no que conhece do recurso especial, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: CELIO MATIAS DE FREITAS JUNIOR; Agravante: CRISTINA KELLI XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Financeira, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc), Reexame De Provas Súmula 7/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Financeira Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc) Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

CELIO MATIAS DE FREITAS JUNIOR

Agravante

CRISTINA KELLI XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Corte de origem foi omissa nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se os recorrentes faziam jus à gratuidade de justiça/hipossuficiência financeira
  3. 3 Se é possível reexaminar provas em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem está suficientemente fundamentado e que os autos não demonstram hipossuficiência dos recorrentes, de modo que a concessão da gratuidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu do agravo e, no que conhece do recurso especial, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.