AREsp 2254956 - DECISAO

AREsp 2254956 - DECISAO

Conhecido o agravo interno por não se aplicar a Súmula 284/STF à hipótese, decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da necessidade de reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) frente ao entendimento fundamentado do Tribunal de origem sobre a ausência de comprovação de hipossuficiência e inércia quanto ao recolhimento das custas; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLEITON SANTOS DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Conheço do agravo interno; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Preclusão Consumatíva, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Gratuidade De Justiça Custas Processuais Preclusão Consumatíva Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CLEITON SANTOS DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça e comprovação de hipossuficiência
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo interno por não se aplicar a Súmula 284/STF à hipótese, decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da necessidade de reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) frente ao entendimento fundamentado do Tribunal de origem sobre a ausência de comprovação de hipossuficiência e inércia quanto ao recolhimento das custas; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo interno; Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno.
  • Não conheço do recurso especial.