Rcl 45719 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque o pedido de assistência judiciária gratuita foi formulado de modo genérico e sem documentação mínima que comprovasse a hipossuficiência, sendo a presunção de insuficiência do art. 99, §3º do CPC relativa; além disso, tendo sido oportunizado o recolhimento do preparo e não regularizadas as custas, não há fundamento para concessão da medida.

Parties
Reclamante: GUILHERME LUIS CAVALHEIRO CRUZ; Reclamado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recolhimento De Custas E Preparo, Deserção
Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Gratuidade De Justiça Recolhimento De Custas E Preparo Deserção

Case Brief

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Parties

GUILHERME LUIS CAVALHEIRO CRUZ

Reclamante

Estado

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Pedido genérico de concessão da assistência judiciária gratuita e insuficiência probatória
  2. 2 Presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência (art. 99, §3º CPC)
  3. 3 Caráter processual e não extensivo da concessão da gratuidade

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque o pedido de assistência judiciária gratuita foi formulado de modo genérico e sem documentação mínima que comprovasse a hipossuficiência, sendo a presunção de insuficiência do art. 99, §3º do CPC relativa; além disso, tendo sido oportunizado o recolhimento do preparo e não regularizadas as custas, não há fundamento para concessão da medida.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a reclamação
  • Publique-se