AREsp 2518194 - DECISAO

AREsp 2518194 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC em razão da omissão do Tribunal de origem ao deixar de apreciar a alegação de que o recorrente teria direito à assistência judiciária gratuita com base no art. 51 da Lei n. 10.741/2003; por isso, conheceu-se do recurso e deu-se parcial provimento para reconhecer a nulidade do acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre essa alegação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE - IABAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a nulidade do acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a alegação de direito à assistência judiciária gratuita à luz do art. 51 da Lei n. 10.741/2003.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Omissão De Decisão, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Do Idoso Direitos Fundamentais Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Gratuita Omissão De Decisão Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE - IABAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a alegação de direito à assistência judiciária gratuita com fundamento no art. 51 da Lei n. 10.741/2003
  2. 2 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC
  3. 3 possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em casos excepcionais

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC em razão da omissão do Tribunal de origem ao deixar de apreciar a alegação de que o recorrente teria direito à assistência judiciária gratuita com base no art. 51 da Lei n. 10.741/2003; por isso, conheceu-se do recurso e deu-se parcial provimento para reconhecer a nulidade do acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre essa alegação.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a nulidade do acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a alegação de direito à assistência judiciária gratuita à luz do art. 51 da Lei n. 10.741/2003.

Orders

  • Conhecido o recurso especial e dado parcial provimento para reconhecer a nulidade do acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a alegação de direito à assistência judiciária gratuita à luz do art. 51 da Lei n. 10.741/2003.
  • Publique-se. Intimem-se.