AREsp 2463817 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento de vários dispositivos suscitados, o pedido de gratuidade de justiça não foi comprovado no juízo de admissibilidade, e pela ausência de recolhimento do preparo recursal restou configurada a deserção, sendo vedado reexaminar o conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HERMOZA FESTAS E EVENTOS LTDA.; Recorrente: MARIA HERMOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da 3ª Vice Presidência Sobre Agravo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ
Processo Civil Gratuidade De Justiça Deserção Prequestionamento Admissibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais Súmulas Do STJ

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Parties

HERMOZA FESTAS E EVENTOS LTDA.

Agravante

MARIA HERMOZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da 3ª Vice Presidência Sobre Agravo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados no recurso especial
  2. 2 se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por ausência de análise de questões relevantes
  3. 3 se a parte fazia jus à gratuidade de justiça e os efeitos do pedido sobre o preparo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento de vários dispositivos suscitados, o pedido de gratuidade de justiça não foi comprovado no juízo de admissibilidade, e pela ausência de recolhimento do preparo recursal restou configurada a deserção, sendo vedado reexaminar o conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Indefiro o benefício da gratuidade da justiça
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa