EREsp 2122966 - DECISAO

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Parties
Recorrente: CIBELE CARVALHO BRAGA; Recorrido: 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Preclusão, Divergência Jurisprudencial, Competência Do STJ, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Preclusão Divergência Jurisprudencial Competência Do STJ Recurso Especial +1 more

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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Recorrente

8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 concessão ou indeferimento da gratuidade de justiça