REsp 2114097 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 07/STJ, pois a tese recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem, o qual concluiu que estavam presentes os requisitos para a prorrogação da carência do FIES e reconheceu a legitimidade do Banco do Brasil para cumprimento da decisão quanto à suspensão de cobranças e ao estorno de parcelas.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Litigante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prorrogação Do Período De Carência (fies), Legitimidade Do Agente Financeiro, Astreintes (multa Diária) Contra a Fazenda Pública, Honorários Sucumbenciais, Súmula 07/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Contratual Direito Educacional Gratuidade De Justiça Prorrogação Do Período De Carência (fies) Legitimidade Do Agente Financeiro Astreintes (multa Diária) Contra a Fazenda Pública +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Litigante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 07/STJ e impossibilidade de reexame de provas no recurso especial
  2. 2 prazo e requisitos para requerimento da prorrogação do período de carência do FIES (art. 6º-B, §3º, Lei 10.260/2001)
  3. 3 responsabilidade do agente financeiro (Banco do Brasil) pelo estorno/ressarcimento de valores cobrados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 07/STJ, pois a tese recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem, o qual concluiu que estavam presentes os requisitos para a prorrogação da carência do FIES e reconheceu a legitimidade do Banco do Brasil para cumprimento da decisão quanto à suspensão de cobranças e ao estorno de parcelas.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Fixação de honorários recursais em R$ 400,00