AREsp 2405222 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico, e porque a Corte de origem fundamentou a concessão da gratuidade de justiça em elementos fático-probatórios (suspensão de atividades, ausência de receitas, imobilização patrimonial) cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO ÁGUIAS DO SABER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Dissídio Jurisprudencial, Hipossuficiência, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Dissídio Jurisprudencial Hipossuficiência Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO ÁGUIAS DO SABER LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, da CF)
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC/2015 c/c art. 255, §1º, RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico, e porque a Corte de origem fundamentou a concessão da gratuidade de justiça em elementos fático-probatórios (suspensão de atividades, ausência de receitas, imobilização patrimonial) cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas sobre a possibilidade de imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de insistência injustificada.