AREsp 2501655 - DECISAO

AREsp 2501655 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias invocadas (incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF), de modo que o agravo foi conhecido apenas para não conhecer o recurso especial; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MOVEPA MOTORES E VEÍCULOS DE SÃO PAULO S/A; Agravantes: OUTROS; Autora/concessionária: MOVEMA; Autora/concessionária: MOVEPA; Autora/reconvinda: CARAJÁS; Ré Reconvinte: SCANIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Lei Ferrari (lei Nº 6.729/79), Rescisão Contratual, Indenização, Reconvenção
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Empresarial/comercial Gratuidade De Justiça Prequestionamento Recurso Especial Honorários Advocatícios Lei Ferrari (lei Nº 6.729/79) +3 more

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Parties

MOVEPA MOTORES E VEÍCULOS DE SÃO PAULO S/A

Agravante

OUTROS

Agravantes

MOVEMA

Autora/concessionária

MOVEPA

Autora/concessionária

CARAJÁS

Autora/reconvinda

SCANIA

Ré Reconvinte

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 CPC)
  2. 2 obrigatoriedade de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 ilegitimidade de conhecer de questões não examinadas pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias invocadas (incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF), de modo que o agravo foi conhecido apenas para não conhecer o recurso especial; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.