AREsp 2518932 - DECISAO

AREsp 2518932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento no acórdão recorrido que, não sendo impugnado especificamente, impede o conhecimento do recurso (aplicação do óbice da Súmula 284/STF); além disso, a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso em razão da ausência de cotejo analítico entre os arestos.

Parties
Agravante: ERIKA GRACIENE DE ANDRADE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Preclusão Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova

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Parties

ERIKA GRACIENE DE ANDRADE PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento da assistência judiciária gratuita diante de declaração de hipossuficiência
  2. 2 Preclusão pela ausência de impugnação tempestiva de decisão e pela não juntada de documentos exigidos
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento no acórdão recorrido que, não sendo impugnado especificamente, impede o conhecimento do recurso (aplicação do óbice da Súmula 284/STF); além disso, a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso em razão da ausência de cotejo analítico entre os arestos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se