AREsp 2515917 - DECISAO

AREsp 2515917 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reformar a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça exigiria reexame de matéria fático-probatória (movimentações e documentos bancários), o que é inviável em sede de recurso especial conforme a Súmula n.7 do STJ, sendo procedente a conclusão do tribunal de origem quanto à possibilidade de a recorrente arcar com as despesas processuais.

Parties
Agravante: JAQUELINE RODRIGUES RUAS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

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Parties

JAQUELINE RODRIGUES RUAS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação de hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 inviabilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reformar a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça exigiria reexame de matéria fático-probatória (movimentações e documentos bancários), o que é inviável em sede de recurso especial conforme a Súmula n.7 do STJ, sendo procedente a conclusão do tribunal de origem quanto à possibilidade de a recorrente arcar com as despesas processuais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.