REsp 2126670 - DECISAO

REsp 2126670 - DECISAO

Aplicando a tese vinculante do Tema 1.044 do STJ, concluiu-se que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS podem ser cobrados nos próprios autos do respectivo processo, imputando-se a despesa ao Estado, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para admitir a cobrança nos próprios autos em observância ao precedente vinculante.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Não É Parte No Processo: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Periciais, Ação Acidentária, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Gratuidade De Justiça Honorários Periciais Ação Acidentária Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Não É Parte No Processo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)?
  2. 2 É admissível a cobrança dos honorários periciais nos próprios autos, imputando-se a despesa ao ente federado, ainda que este não seja parte no processo?
  3. 3 Houve violação do art.1.022 do CPC/2015 por omissão do acórdão recorrido?

Ratio Decidendi

Aplicando a tese vinculante do Tema 1.044 do STJ, concluiu-se que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS podem ser cobrados nos próprios autos do respectivo processo, imputando-se a despesa ao Estado, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para admitir a cobrança nos próprios autos em observância ao precedente vinculante.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ e admitir a cobrança dos honorários periciais nos próprios autos, nos termos da fundamentação.
  • Publicar e intimar.