AREsp 2437264 - ACORDAO

A agravante, pessoa jurídica, não comprovou sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais; conforme a jurisprudência e a Súmula 481/STJ, cabe à pessoa jurídica demonstrar a hipossuficiência, e a pretensão de contrariar o juízo sobre a suficiência dos documentos acostados demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado por aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties: Agravante: ASSOCIAÇÃO SANTA SAÚDE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Súmula 481/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj

Civil Processo Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Súmula 481/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIAÇÃO SANTA SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

1 Comprovação da hipossuficiência por pessoa jurídica para concessão da gratuidade de justiça
2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça à agravante