AREsp 2515240 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual concluiu, com base nos elementos dos autos, que a hipossuficiência não ficou comprovada, e a pretensão de alterar tal entendimento demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MACIR TURANI (MACIR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MACIR TURANI (MACIR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de concessão da gratuidade de justiça com fundamento nos arts. 98 e 99 do CPC
  2. 2 presunção relativa da declaração de insuficiência e necessidade de comprovação
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual concluiu, com base nos elementos dos autos, que a hipossuficiência não ficou comprovada, e a pretensão de alterar tal entendimento demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.