AREsp 2500219 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não comprovou insuficiência de recursos financeiros para fins de concessão de gratuidade ou diferimento do preparo, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: VAPIANO BRASIL RESTAURANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Diferimento Do Preparo Recursal, Preparo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Comprovação De Insuficiência De Recursos
Processo Civil Gratuidade De Justiça Diferimento Do Preparo Recursal Preparo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ Comprovação De Insuficiência De Recursos

Case Brief

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Parties

VAPIANO BRASIL RESTAURANTE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 diferimento do recolhimento do preparo recursal
  3. 3 necessidade de comprovação de insuficiência de recursos financeiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não comprovou insuficiência de recursos financeiros para fins de concessão de gratuidade ou diferimento do preparo, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.