AREsp 2457587 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não apresentaram novos elementos capazes de infirmar as conclusões da decisão agravada; rever a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão impugnada.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA; Agravante: CLAIR CLAUDETE CORREA BARBIERI; Agravante: JOE LUIZ BARBIERI; Agravante: MATEX ESPUMAS E DUBLAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Súmula Nº 7/stj Reexame De Provas Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

CLAIR CLAUDETE CORREA BARBIERI

Agravante

JOE LUIZ BARBIERI

Agravante

MATEX ESPUMAS E DUBLAGENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração de decisão que indeferiu a gratuidade de justiça
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ que veda reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 necessidade de análise do conjunto fático-probatório para revisar decisão sobre justiça gratuita

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não apresentaram novos elementos capazes de infirmar as conclusões da decisão agravada; rever a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu a concessão da gratuidade de justiça.