AREsp 2499773 - DECISAO

AREsp 2499773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o indeferimento da gratuidade de justiça pelo Tribunal de origem estava fundamentado em elementos que contrariam a declaração de hipossuficiência e que a alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, com amparo no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: BERNARDO FERNANDES CORREA MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

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Parties

BERNARDO FERNANDES CORREA MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão e indeferimento da assistência judiciária gratuita
  2. 2 caráter relativo da autodeclaração de hipossuficiência
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o indeferimento da gratuidade de justiça pelo Tribunal de origem estava fundamentado em elementos que contrariam a declaração de hipossuficiência e que a alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, com amparo no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.