AREsp 2379042 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiram pela ausência de hipossuficiência da agravante; a modificação desse entendimento exigiria reexame das provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: REGINA MARIA LINS FELICE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula N. 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Hipossuficiência Econômica, Agravo Interno
Processo Civil Gratuidade De Justiça Súmula N. 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Hipossuficiência Econômica Agravo Interno

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Parties

REGINA MARIA LINS FELICE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reforma do acórdão recorrido sem reexame de provas
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ ao pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 Suficiência da declaração de hipossuficiência e possibilidade de elisão por elementos dos autos

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiram pela ausência de hipossuficiência da agravante; a modificação desse entendimento exigiria reexame das provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.