REsp 1864618 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão do acórdão que majorou os honorários sucumbenciais, determinando expressamente a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência em favor da beneficiária da gratuidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: VALÉRIA DE ARAÚJO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Embargos Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão e determinar a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Ônus Sucumbenciais, Suspensão Da Exigibilidade, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Empresarial Gratuidade De Justiça Ônus Sucumbenciais Suspensão Da Exigibilidade Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VALÉRIA DE ARAÚJO FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Embargos Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à determinação de suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência em face da concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Majoração dos honorários sucumbenciais com base no art. 85, §2º, do CPC/2015 sem indicação da suspensão prevista no art. 98, §3º, do CPC/2015
  3. 3 Alcance da suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão do acórdão que majorou os honorários sucumbenciais, determinando expressamente a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência em favor da beneficiária da gratuidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão e determinar a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Orders

  • Determinar a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência em favor da beneficiária da gratuidade de justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015.