AREsp 2276125 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal; aplicam‑se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, motivo pelo qual o agravo interno não merece conhecimento.

Parties
Agravante: VANESSA ROSA GONÇALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Falta De Preparo, Deserção Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 932, III Do CPC, Art. 105, III, Alínea a Da CF
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Falta De Preparo Deserção Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

VANESSA ROSA GONÇALVES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC
  3. 3 Consequências da falta de preparo (deserção e pagamento de custas recursais)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal; aplicam‑se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, motivo pelo qual o agravo interno não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido