AREsp 2468892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente manteve o indeferimento da gratuidade de justiça por falta de prova cabal da hipossuficiência da pessoa jurídica; a eventual reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: ZEBRA DIGITAL INFORMAÇÃO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 March 2024
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome: Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Pessoa Jurídica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj

Processo Civil Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Gratuita Pessoa Jurídica Admissibilidade Do Recurso Especial Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ZEBRA DIGITAL INFORMAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

1 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
2 ônus da prova da hipossuficiência por pessoa jurídica
3 vedação à reavaliação de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial (fundamento: art. 932 CPC c/c Súmula 568/STJ).
Não se aplica a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC por não haver fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias.