AREsp 2464794 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não comprovaram a hipossuficiência econômico-financeira exigida para concessão da gratuidade de justiça (conforme Súmula 481 e jurisprudência da Corte), e o reexame do material fático-probatório necessário para afastar tal conclusão é vedado em recurso especial por força da Súmula 7, razão pela qual, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: IBÉRIA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E CONVENIÊNCIA LTDA - ME E OUTROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência Econômico Financeira, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Civil Assistência Judiciária Recursos Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Econômico Financeira Súmula 481/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

IBÉRIA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E CONVENIÊNCIA LTDA - ME E OUTROS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se pessoa jurídica tem direito à assistência judiciária gratuita sem demonstrar impossibilidade de arcar com as despesas processuais
  2. 2 Se é possível o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 481, 7, 83 e 568 do STJ no exame do pedido de gratuidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não comprovaram a hipossuficiência econômico-financeira exigida para concessão da gratuidade de justiça (conforme Súmula 481 e jurisprudência da Corte), e o reexame do material fático-probatório necessário para afastar tal conclusão é vedado em recurso especial por força da Súmula 7, razão pela qual, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Não conhece do recurso especial